Termos de Uso

Termos de Uso

Boas-vindas ao CaboEleitoral.com.br

Ao acessar e utilizar este site, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa página de Compliance & LGPD.

Ao utilizar o site, você declara estar ciente e de acordo com as regras de tratamento de dados pessoais descritas na nossa página Compliance & LGPD.

Se não concordar, por favor, não utilize o site.

1. Definições

  • Controlador: Interativa Publicidade Digital Ltda, CNPJ 02.857.907/0001-05, sediada em Av. Eng. Roberto Freire 1962, Loja 26 – Natal/RN.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site, envia formulários ou contrata serviços.
  • Serviços: consultoria e execução em comunicação e mobilização, conforme descrito no site e proposta comercial.

2. Escopo e natureza das informações

Os conteúdos deste site têm caráter informativo e comercial. Não garantimos resultados eleitorais – campanhas envolvem variáveis alheias ao nosso controle. Materiais para download destinam‑se ao uso do solicitante e não podem ser revendidos sem autorização por escrito.

3. Elegibilidade e cadastro

Para solicitar propostas ou materiais, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Podemos recusar atendimentos que violem a lei, a ética ou estes Termos.

Qualquer pessoa que acesse a plataforma e tenha contato com dados pessoais (incluindo, mas não se limitando a cabos eleitorais, candidatos e administradores) declara estar ciente das vedações de extração e uso externo de dados previstas na Política de Privacidade.

4. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

  • (a) violar a legislação eleitoral, regulamentos do TSE ou de proteção de dados;
  • (b) realizar ou solicitar disparos em massa, compra de bases ou envio de spam;
  • (c) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que constitua desinformação;
  • (d) tentar acessar áreas restritas, burlar sistemas de segurança ou realizar scraping automatizado sem permissão;
  • (e) utilizar marcas, layouts, textos e códigos do site sem autorização;
  • (f) extrair, copiar, armazenar em meios próprios ou repassar a terceiros dados pessoais obtidos na plataforma para fins não autorizados nos Termos ou na Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

Todos os textos, marcas, logotipos, ícones, layouts, imagens e códigos do site pertencem à Empresa ou a parceiros licenciantes e são protegidos por lei. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

6. Conteúdo enviado pelo Usuário

Ao enviar conteúdo (textos, arquivos, imagens) por formulários, o Usuário declara possuir os direitos necessários e concede à Empresa licença não exclusiva e gratuita para uso limitado a atendimento, elaboração de propostas e execução contratual.

7. Links para terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros. A Empresa não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas desses sites.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

O site é disponibilizado “no estado em que se encontra”. Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garantimos acesso contínuo, livre de erros ou de interrupções. Na máxima extensão permitida em lei, a Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou prejuízos decorrentes de uso ou impossibilidade de uso do site. A responsabilidade total, quando devida, limita‑se ao montante efetivamente pago pelo Usuário no contrato a que se referir o dano, se houver.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Empresa por perdas e danos decorrentes de violações destes Termos ou da legislação aplicável por sua culpa ou dolo.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está disciplinado na página Compliance & LGPD. Ao usar o site, o Usuário declara ciência dessas regras.

11. Comunicações

Podemos contatá-lo por WhatsApp, e-mail ou telefone com base em consentimento ou execução de contrato. Você pode cancelar o recebimento de comunicações a qualquer momento mediante:

  • Solicitação direta ao DPO: dpo@CaboEleitoral.com.br;
  • Resposta com a palavra SAIR ou PARAR em mensagens de WhatsApp;
  • Link de descadastro em eventuais comunicações por e-mail.

12. Registro de atividades

A plataforma mantém registros de acesso (logs) para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

13. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A nova versão será publicada com data de atualização. O uso do site após a alteração implica concordância com os novos termos.

14. Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar disposições legais ou contratuais.

Após o encerramento de uma campanha eleitoral específica, os dados relacionados àquela campanha serão tratados conforme a regra de retenção e descarte prevista na Política de Privacidade.

15. Suspensão e exclusão de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas de usuários que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O usuário será notificado previamente sempre que possível.

16. Lei aplicável e foro

Aplica‑se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições gerais

  • (a) Nossa falha em exercer um direito ou aplicar uma disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
  • (b) Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • (c) Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso do site, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

18. Contato

19. Atualizações destes Termos

Poderemos alterar esta página para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre a mais recente, disponível nesta página.

Última atualização: 10/06/2026

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